NãO CONHECIDO FATOS SOBRE DIREITO TRIBUTáRIO

Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em que ocorrer este fato imponível do tributo.Aprecie ESTES produtos qual podem ser preenchidos no comparativo do programa da Receita tendo como base tributação por deduções legais e por descont